Lei de criação do SAAE Caxias/MA
Altera as Leis nsº 474, de 07 de dezembro de 1.961, 1.379, de 30 de junho de 1.998, 1.414, de 22 de novembro de 1.999 e 1.597, de 04 de outubro de 2005, e 1.653, de 22 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Autoriza a revisão de tarifas, serviços e multas e altera a Lei 1.414/1.999 de 22 de novembro de 1.999.
Tabela de valores de Tarifas de Água.
Tabela de valores de Serviços e Taxas.
